Questão em destaque · Q2033743

O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito de certa matéria. Ao questioná-lo sobre os requisitos a

FGV · PM CE · 2021

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P2033743
ID: 2033743
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Médio

O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito de certa matéria.

Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na edição desse ato normativo, o assessor respondeu, corretamente, que ele

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