Questão em destaque · Q2034126

Analise as assertivas abaixo: I. O mercado interno integra o patrimônio público nacional e será incentivado nos termos de Lei Federal. II. Quanto à competência para legislar em mat

FUNDATEC · PGE RS · 2021

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P2034126
ID: 2034126
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) · Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo:


I. O mercado interno integra o patrimônio público nacional e será incentivado nos termos de Lei Federal.

II. Quanto à competência para legislar em matéria de Direito Econômico, as normas gerais que a União editar irão ofertar balizamentos para a política econômica a ser adotada por ela, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

III. As normas gerais editadas pela União em matéria de Direito Econômico podem impor a todos os entes da Federação o dever de desregulamentar a economia e alienar os respectivos ativos.


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