No Brasil, em virtude de sua estrutura Federal, da Separação dos Poderes e do Regime Presidencialista, as competências foram claramente repartidas e demarcadas pela Constituição Fe

pela Prefeitura, cuja função principal é justamente fiscalizar o Judiciário.

pela Câmara Municipal, cuja função principal é justamente legislar e fiscalizar a Administração Pública Municipal, a cargo do Poder Executivo.

pelos Vereadores, Deputados e Senadores que elaboram as leis para todo povo brasileiro.

pelos Senadores, Tribunal de Contas da União e Estadual que estabelecem as normas e leis que regem a Carta Magna brasileira.