O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presen

PUBLICIDADE- Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicados oficialmente, para conhecimento e controle da população;

EFICIÊNCIA- Compreende-se “eficiência” por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico;

IMPESSOALIDADE- O princípio da impessoalidade representa uma densificação possível dos princípios fundantes do ordenamento jurídico brasileiro que, muito mais do que um significado autônomo, tem como principal função a de servir de ponte entre os princípios estruturais e os deveres deles advindos;

PRINCIPIO DA FRAGMENTARIEDADE: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade.