Em um processo judicial em que o Município de São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso extraordinário para o STF com o fim de combater acórdão contrário ao interesse do mu

Propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante por meio de ação própria perante o STF.

Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o STF.

Propor ADPF contra súmula vinculante perante o STF.

Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o Tribunal de Justiça.

Propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.