Questão em destaque · Q2037144

Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistid

FAUEL · Prefeitura de São José dos Pinhais · 2018

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P2037144
ID: 2037144
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar · Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FAUEL
Ano: 2018
Nível: Superior

Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistido por advogado durante o processo administrativo disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de defesa técnica mais consistente. Com base nisso, de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

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