Questão em destaque · Q2037334
O acesso à informação de que trata a Lei 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter: I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobr
Integri Brasil Assessoria e Consultoria · Prefeitura da Estância Turística Monte Alegre do Sul · 2021
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O acesso à informação de que trata a Lei 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
III. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
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