Questão em destaque · Q2037334

O acesso à informação de que trata a Lei 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter: I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobr

Integri Brasil Assessoria e Consultoria · Prefeitura da Estância Turística Monte Alegre do Sul · 2021

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P2037334
ID: 2037334
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria
Ano: 2021
Nível: Superior

O acesso à informação de que trata a Lei 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

III. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

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