Questão em destaque · Q2037337
Analise as assertivas abaixo: I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. II. As informações ou documentos
Integri Brasil Assessoria e Consultoria · Prefeitura da Estância Turística Monte Alegre do Sul · 2021
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Analise as assertivas abaixo:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. O disposto em lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
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