Questão em destaque · Q2037351

Analise as afirmativas relativas aos servidores públicos: I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: natureza, o grau de re

Integri Brasil Assessoria e Consultoria · Prefeitura da Estância Turística Monte Alegre do Sul · 2021

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P2037351
ID: 2037351
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria
Ano: 2021
Nível: Superior

Analise as afirmativas relativas aos servidores públicos:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

III. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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