Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.