Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública: “Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competênci

Explícito da legalidade, que parte do pressuposto de que os atos administrativos praticados pelo Estado devem estar sempre de acordo com a lei.

Implícito da proporcionalidade, que visa proibir o excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Explícito da impessoalidade, em que se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

Implícito da motivação, em que implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.