Questão em destaque · Q2038446
Ressalvada a exceção prevista em lei, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Adminis
ITAME · Prefeitura de Colinas do sul · 2020
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Ressalvada a exceção prevista em lei, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, conforme a Lei 8666/93,
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