Contratos administrativos devem seguir estritamente os limites definidos pela lei 8.666 de 1993, caso contrário, os contratos podem ser declarados nulos. Considerando tal informaçã

opera a partir do momento da declaração de nulidade, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, protegendo os já produzidos em caso de comprovada boa-fé.

opera a partir do momento da declaração de nulidade, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, protegendo os já produzidos em caso de comprovada boa-fé.