Questão em destaque · Q2038720

Analise as assertivas abaixo: I - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer

Integri Brasil Assessoria e Consultoria · Camara de Suzano · 2016

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2038720
ID: 2038720
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Integri Brasil Assessoria e Consultoria
Ano: 2016
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo:


I - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

II - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

III - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas em lei, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...