De acordo com a Constituição Federal, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto

Pelo Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.

Pelos tribunais de conta de cada estado, mediante controle interno.

Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Pelo Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.