Questão em destaque · Q2038999
Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. A Cons
FAUEL · Câmara de Mandirituba · 2021
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P2038999
ID: 2038999
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Administração Pública · Disposições gerais (artigo 37 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FAUEL
Ano: 2021
Nível: Médio
Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. A Constituição Federal de 1988 traz de forma explícita os princípios da administração pública. Conforme o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
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