Questão em destaque · Q2039012
De acordo com Lei Federal n.º 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação
FAUEL · Câmara de Mandirituba · 2021
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De acordo com Lei Federal n.º 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada considera-se:
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