A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos. Com

A CF estabelece responsabilidade regressiva dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.

A CF estabelece que somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos a que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A LINDB prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.

A CF faculta que, diretamente, ou o Estado ou os seus agentes públicos respondam por danos a terceiros.

A LINDB trata expressamente da responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.