Questão em destaque · Q2040167
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conheci
Fundação CETAP · SEPLAD · 2021
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P2040167
ID: 2040167
Direito AdministrativoAssunto: Representação · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: Fundação CETAP
Ano: 2021
Nível: Superior
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
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