Questão em destaque · Q2040273

A respeito das e regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta: I- O regime próprio de previdênc

Fundação CETAP · SEPLAD · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2040273
ID: 2040273
Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Banca: Fundação CETAP
Ano: 2021
Nível: Superior

A respeito das e regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:


I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

III- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...