A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, dentre outras matérias, sobre educação e cultura. Assim, na aplicaç

a lei da União é hierarquicamente superior a todas as demais leis.

a lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da União.

a lei que prevalece é aquela que foi editada antes, não importando se federal, estadual ou distrital.

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

os Estados e o Distrito Federal não podem legislar se não houver norma geral da União sobre a matéria.