A vitaliciedade, uma das garantias dos membros do Ministério Público, é:

a garantia de pagamento de pensão por morte ao cônjuge, descendentes e ascendentes do membro que vier a falecer, mesmo que fora do exercício da função.

a possibilidade de que somente sejam demitidos por decisão judicial transitada em julgado, após o fim do estágio probatório.

a vedação de que sejam transferidos, sem o seu expresso consentimento, para lugar diverso do que atuam, salvo por motivo de interesse público.

a possibilidade de recebimento de aposentadoria integral, desde que tenham ingressado na carreira até o ano de 2004.