Questão em destaque · Q2041190

Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes. I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos d

CESPE CEBRASPE · PGE AL · 2021

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P2041190
ID: 2041190
Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.


I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.

II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.


Assinale a opção correta.

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