Questão em destaque · Q2041266

Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Poste

CESPE CEBRASPE · PGE AL · 2021

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P2041266

ID: 2041266

Direito AdministrativoAssunto: Ratificação · Atos Administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.

Nessa situação hipotética, houve