Entre outros previstos no artigo 5 o da Constituição Federal, faz parte dos direitos e garantias fundamentais:

o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

a livre manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos especificados em lei.

a livre associação a entidades associativas que, mesmo sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

a reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que previamente autorizada pela autoridade competente.

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de licença prévia, podendo ser censurada em casos específicos.