A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

serão estabelecidos por decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e poderão ser acumulados para fim de concessão de acréscimos superiores.

a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange apenas os cargos relativos à administração direta.