Questão em destaque · Q2041605

A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não

UFMG · UFMG · 2021

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P2041605

ID: 2041605

Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências · Da competência administrativa

Banca: UFMG

Ano: 2021

Nível: Médio

A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência.

A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações: