Questão em destaque · Q2043079

Em matéria de contrato administrativo, analise as proposições seguintes. I. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, é cláusula nece

CONSESP Concursos · Prefeitura de Rincão · 2017

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P2043079

ID: 2043079

Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos · Contrato verbal · Alteração unilateral · Seção II - Da Formalização dos Contratos · Seção III - Da Alteração dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CONSESP Concursos

Ano: 2017

Nível: Superior

Em matéria de contrato administrativo, analise as proposições seguintes.

I. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, é cláusula necessária ao contrato administrativo.

II. Os contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado podem ser modificados, unilateralmente, pela administração.

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

IV. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Estão corretas as proposições contidas em