Questão em destaque · Q2043088

Nos termos da Lei de Improbidade administrativa, analise as assertivas expostas a seguir. I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vanta

CONSESP Concursos · Prefeitura de Rincão · 2017

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P2043088
ID: 2043088
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CONSESP Concursos
Ano: 2017
Nível: Superior

Nos termos da Lei de Improbidade administrativa, analise as assertivas expostas a seguir.


I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

II. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

III. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

IV. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.


Estão corretas as assertivas contidas em

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