A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, garante expressamente ao usuário de

dever de permanecer silente em caso de mal atendimento.

direito de votar em processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.

direito de exonerar servidor público de forma sumária.

direito de apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

direito de propor abertura de processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.