O novo regime fiscal estabelecido pela Proposta de Emenda Constitucional n. 241 de 2016 prevê a definição de um teto para as despesas primárias do governo federal com as políticas

institucionalização de transferências dos recursos do grande capital para o fundo público;

a inserção das despesas com aumento do capital de empresas estatais não dependentes;

desvinculação de recursos das receitas correntes líquidas da base do orçamento da seguridade social;

o congelamento dos gastos para estimular a produção de juros no capital financeiro.