Questão em destaque · Q2046002

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, organizar a seguridade social, tendo como base, entre outros, os seguintes objetivos: I - Seletividade e distr

ITAME · Prefeitura de Varjão · 2020

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P2046002

ID: 2046002

Direito ConstitucionalAssunto: Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social · Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)

Banca: ITAME

Ano: 2020

Nível: Superior

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, organizar a seguridade social, tendo como base, entre outros, os seguintes objetivos:

I - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

II. Uniformidade da cobertura e do atendimento;

III. Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.