Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em

O objeto e seus elementos característicos.

A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

É dispensável ao contratado, de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.