Questão em destaque · Q2049350
A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos process
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AL · 2021
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P2049350
ID: 2049350
Direito ConstitucionalAssunto: Advocacia ou advocacia privada (artigo 133 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos processuais, por representar cerceamento do direito de defesa.
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