De acordo com a Lei n o 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

houver recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso.

houver liquidação da despesa orçamentária que permita o pagamento das obrigações decorrentes de obras e serviços.

houver superavit financeiro suficiente para viabilizar o pagamento das obrigações decorrentes de obras e serviços.

houver recursos orçamentários em restos a pagar não processados.

houver dotação orçamentária consignada na rubrica correta.