Assinale a alternativa que corresponde à literalidade do texto constitucional brasileiro.

Os Municípios não têm competência tributária, mas detêm capacidade tributária ativa.

Como os Municípios têm participação no produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural – ITR, eles podem legislar, ainda que parcialmente, sobre quaisquer aspectos da regra de incidência desse imposto federal.

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Os Municípios não têm capacidade tributária ativa, mas detêm competência tributária.

Os Municípios se igualam ao Distrito Federal no que diz respeito à competência tributária outorgada pela Constituição Federal.