Questão em destaque · Q2050183
Considere as seguintes proposições, acerca do texto da Constituição Federal e, em seguida, responda o que se pede. I- A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributári
CPCON UEPB · Prefeitura de São Miguel de Taipu · 2020
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Considere as seguintes proposições, acerca do texto da Constituição Federal e, em seguida, responda o que se pede.
I- A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É verdadeiro o que se afirma em:
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