Segundo o texto Constitucional, no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as

Não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

Será opcional para o contribuinte.

O recolhimento será unificado e descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.

A arrecadação, a fiscalização e a cobrança não poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Será opcional para os entes federativos.