Questão em destaque · Q2050193
O § 5º do artigo 184 da Constituição prescreve que “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de re
CPCON UEPB · Prefeitura de São Miguel de Taipu · 2020
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P2050193
ID: 2050193
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Política agrícola e fundiária e reforma agrária (artigos 184 a 191 da CF) · Imunidade, Isenção e Não Incidência
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2020
Nível: Médio
O § 5º do artigo 184 da Constituição prescreve que “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”. Segundo a doutrina, essa impossibilidade de tributar as mencionadas operações constitui-se em uma
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