Questão em destaque · Q2050900

As normas para licitações e contratos da administração pública foram instituídas pela Lei Nº 8.666/1993. Trata-se de um importante instrumento que estabelece normas gerais sobre li

CPCON UEPB · Prefeitura de Gurinhém · 2020

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P2050900

ID: 2050900

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Características dos Contratos Administrativos · Contratos da Administração e Contratos Administrativos · Lei 8.666/93 · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CPCON UEPB

Ano: 2020

Nível: Médio

As normas para licitações e contratos da administração pública foram instituídas pela Lei Nº 8.666/1993. Trata-se de um importante instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação as (os):