O Artigo 208 da Constituição Federal de 1988 reitera o dever do Estado no que diz respeito à garantia da educação para a população brasileira. Segundo este artigo, para isto, o Est

progressiva universalização do ensino especial gratuito

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de 2 (dois) até 6 (seis) anos de idade

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria