Questão em destaque · Q2053193
A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado , com criação autorizada por lei e com patrimônio pr
FUMARC · PC MG · 2018
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P2053193
ID: 2053193
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: FUMARC
Ano: 2018
Nível: Superior
A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”.
A entidade da administração indireta conceituada é uma:
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