Questão em destaque · Q2053256

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

FUMARC · PC MG · 2018

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P2053256
ID: 2053256
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FUMARC
Ano: 2018
Nível: Superior

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

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