Determinado motorista, rotineiramente dirigindo o mesmo veículo pessoal, comete constantemente infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Nas diversas vezes em que foi fla

Justifica tanto do dever de ordem legal, a partir do momento em que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, quanto do princípio constitucional da legalidade, pelo qual a cidadania garante que não há dever constitucional em conhecer a legislação brasileira por inteiro.

Decorre tanto da necessidade de se assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado, quanto do princípio constitucional da publicidade, pelo qual a cidadania pode exercer o controle da administração, sobretudo a partir da análise dos motivos que deflagram a expedição de atos que limitam direitos dos administrados.

Consolida-se para assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado, também o princípio constitucional da correção, pelo qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Pela prevalência do princípio da presunção de inocência, pois ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e ainda do princípio constitucional da publicidade, pelo qual se garante ao cidadão a comunicação de todos os atos administrativos por meio de instrumento de imprensa oficial do ente federativo.