Imagine a seguinte situação hipotética: inspirado em Jânio Quadros e no fato dele ter ficado conhecido pela figura de vassouras devido ao seu jingle de campanha, um determinado Pre

De acordo com as determinações da Constituição Federal, esse tipo de publicidade somente seria possível se o símbolo fosse comprovadamente vinculado ao legado familiar do Prefeito, devendo ser registrado na Justiça Eleitoral previamente.

Esse tipo de publicidade não é possível por não haver regulamentação infraconstitucional sobre o tema.

Conforme a Constituição Federal afirma, publicações oficiais somente poderão conter o Brasão de Armas do Ente Federativo em referência.

A ação do Prefeito descumpre regra constitucional sobre, dentre outros pontos, o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade acima destacada e sobre o fato de não poder constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.