A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em

Apurar infrações penais contra a ordem social ou em detrimento de bens, serviços e interesses nas vias públicas dos entes federativos.

A preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

O patrulhamento ostensivo nas rodovias e vias públicas e privadas.

Exercício de mitigação da liberdade de ir e vir em prol da incolumidade das pessoas em vias públicas.