No estado do Espírito Santo (ES) foi editada a Lei X, de iniciativa parlamentar, que reconheceu a responsabilidade civil do ente federado pelos danos físicos e psicológicos causado

A Lei X apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

A Lei X apresenta vício de inconstitucionalidade material, por tratar de matéria de competência privativa da União Federal.

A Lei X é constitucional, em razão da responsabilidade civil subjetiva das pessoas jurídicas de direito público.

A Lei X é constitucional pela natureza da responsabilidade civil do ente federado, bem como por não se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

A Lei X é constitucional, tendo em vista a responsabilidade civil subjetiva nos casos de omissão das pessoas jurídicas de direito público.