Nos termos do art. 2º, II da Lei 8.987/95, a concessão de serviço público é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrênc

A concessionária tem o dever de captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço público em razão da prestação ser feita por conta e risco da empresa contratada.

O contrato de concessão de serviços públicos pode ser celebrado com pessoas jurídicas, mas não com consórcios de empresas.

A concessionária assume o risco de causar prejuízo aos usuários do serviço ou de má execução da atividade ocasionada pela busca do lucro.

A lei não autoriza ao poder concedente delegar serviços públicos à Administração Indireta.

A encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, com a necessidade de concordância do particular.