Questão em destaque · Q2054548

Dentro de uma estrutura administrativa, suponha que uma autoridade subalterna pratique determinado ato administrativo em desacordo com a lei, dando ensejo à impetração de um Mandad

IBADE · Camara de Vila Velha · 2021

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P2054548
ID: 2054548
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poderes da Administração · Remédios Constitucionais · Atos Administrativos
Banca: IBADE
Ano: 2021
Nível: Superior

Dentro de uma estrutura administrativa, suponha que uma autoridade subalterna pratique determinado ato administrativo em desacordo com a lei, dando ensejo à impetração de um Mandado de Segurança (MS), dirigido ao superior hierárquico daquela autoridade que praticou o ato irregular e que, por sua vez, presta informações no referido MS, corroborando o acerto do ato praticado. No que concerne aos poderes da administração, a citada teoria da encampação está em consonância com o poder:

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