Questão em destaque · Q2054548
Dentro de uma estrutura administrativa, suponha que uma autoridade subalterna pratique determinado ato administrativo em desacordo com a lei, dando ensejo à impetração de um Mandad
IBADE · Camara de Vila Velha · 2021
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Dentro de uma estrutura administrativa, suponha que uma autoridade subalterna pratique determinado ato administrativo em desacordo com a lei, dando ensejo à impetração de um Mandado de Segurança (MS), dirigido ao superior hierárquico daquela autoridade que praticou o ato irregular e que, por sua vez, presta informações no referido MS, corroborando o acerto do ato praticado. No que concerne aos poderes da administração, a citada teoria da encampação está em consonância com o poder:
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