A Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo (ES) aprovou uma emenda à Constituição Estadual conferindo autonomia financeira e orçamentária à Universidade Estadual do Espír

é constitucional, haja vista que a Constituição Federal assegura apenas autonomia financeira nesses casos.

é constitucional, tendo em vista a competência residual dos Estados-membros nesses casos.

é inconstitucional porque a Constituição Federal não assegurou autonomia financeira e orçamentária nesses casos.

não obedeceu ao devido processo legislativo, resultando em vício de inconstitucionalidade formal.

é constitucional, visto que a Constituição Federal assegura apenas autonomia orçamentária nesses casos.